Petição “Contra as restrições e discriminação no acesso à Prestação Social para a Inclusão”.
A Associação dos Cegos e Ambliopes de Portugal peticiona:
– que não seja limitado o direito à PSI àqueles que, com idade superior à idade legal de reforma, já tenham comprovadamente deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% desde, pelo menos, os 55 anos de idade;
– que as pessoas com deficiência, qualquer que seja a sua idade, que tenham presentemente um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, não vejam o seu direito à componente básica da PSI ficar dependente de rendimentos;
– que o direito à PSI possa também abranger os menores de 18 anos.
A petição poderá ser assinada e lida na íntegra em
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT86663